| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 5089/2013 |
Subemenda de Relator |
14/07/2017 |
Cristiane Brasil |
SUBEMENDA DA RELATORA
O art. 2º da proposição passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III-A:
"Art. 47. .........................................................................
.......................................................................................
III-A - lançamento em rodovias, ruas, praças, parques, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos;
...............................................................................(NR)"
Inteiro teor
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