Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7116/2002 Emenda de Relator 27/04/2006 Celso Russomanno Renumere-se o art.3º Inteiro teor