Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 8051/2014 | Emenda de Relator | 03/11/2016 | Pastor Eurico | EMENDA ADITIVA Art. 1º Acrescente-se ao art. 2o do projeto a seguinte expressão, colocando-se um ponto final após o inciso V: "Art. 47 § 9º.....................(NR) " Inteiro teor |