Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 7104/2002 | Emenda de Relator | 09/12/2008 | Severiano Alves | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Acrescente-se ao substitutivo em epígrafe o seguinte art. Inteiro teor |