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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => ESB 1 CSSF => SBT 1 CDC => PL 2690/1997 Subemenda 08/09/2003 Alexandre Cardoso Inteiro teor