Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CTASP => PL 8042/2014 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/05/2017 | Comissão de Legislação Participativa | Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de obras de grande vulto. Inteiro teor |