Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - EMR 1 CEC => PL 4/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMR 1 CE => PL 4/1999 Subemenda 16/12/2004 Marcelo Ortiz Inteiro teor