Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 4243/2012 | Subemenda de Relator | 03/07/2017 | Ronaldo Fonseca | SUBEMENDA Nº 1 Dê-se a seguinte redação ao art. 2º da proposição: "Art. 2º A participação de cada companhia aérea no transporte do material referido no caput do art. 1º será proporcional ao percentual de mercado de cada companhia". Parágrafo único. A forma de requisição do transporte do material referido no caput do art. 1º será definida nos termos da regulamentação." Inteiro teor |