Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 3 CCJC => PL 506/1999 | Emenda de Relator | 12/06/2003 | Vicente Arruda | Subemenda à Emenda 2 da Comissão de Defesa do Consumidor - Dê-se à Emenda nº 3 a seguinte redação: Inteiro teor |