| EMR 1 CCJC => PL 7712/2014 |
Emenda de Relator |
12/06/2015 |
Lincoln Portela |
Insira-se, à frente do comando do projeto de lei em epígrafe, a articulação numerada "Art. 1º".
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 7712/2014 |
Emenda de Relator |
12/06/2015 |
Lincoln Portela |
Acrescentem-se, ao final do art. 137, alterado pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as letras "(NR)".
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 7712/2014 |
Emenda de Relator |
12/06/2015 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte art. 2º:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Inteiro teor
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