Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CDC => PL 3788/2012 | Subemenda de Relator | 02/10/2015 | Tadeu Alencar | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PL Nº 3.788, DE 2012 Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => EMC-A 1 CDC => PL 3788/2012 | Subemenda de Relator | 17/06/2019 | João H. Campos | Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. Inteiro teor |