PEC 411/2014 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 411/2014 Emenda de Relator 07/07/2015 Osmar Serraglio Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PEC 411/2014 Emenda de Relator 11/11/2015 Paulo Magalhães EMENDA SANEADORA Suprima-se o inciso II do § 9º do art. 37 da Constituição Federal, constante no art. 1º da proposta em epígrafe, renumerando-se o inciso subsequente. Inteiro teor