Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CAPADR => PL 5979/2013 | Subemenda de Relator | 09/10/2014 | Gonzaga Patriota | Suprima-se o artigo 2º do substitutivo da CAPADR e renumere-se o artigo 3º. Inteiro teor |