Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 1/1996 CAPADR => PL 905/1995 | Subemenda | 04/08/2005 | Bosco Costa | A emenda adotada passa a constituir o novo art.13 do Projeto Inteiro teor |