Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - EMC 7/1996 CDCMAM => PL 1333/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMC 7/1996 CDC => PL 1333/1995 Subemenda 01/06/2000 Caio Riela Inteiro teor