Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => EMS 1542/1991 => PL 1542/1991 | Emenda ao Substitutivo | 18/09/2003 | Edna Macedo | Subemenda Substitutiva- O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |