Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 4761/2012 | Subemenda de Relator | 26/05/2015 | Veneziano Vital do Rêgo | Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (pendente de análise) Inteiro teor |