Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2014 CCJC => PL 7447/2014 | Emenda na Comissão | 03/09/2014 | Odair Cunha | Regulamenta a transferência de processos judiciais por falta de julgamento e dá outras providências. Inteiro teor |