Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 7323/2014 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 09/09/2025 | Domingos Neto | Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. Inteiro teor |
| SSP 1 => PL 7323/2014 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 09/09/2025 | Dr. Ismael Alexandrino | Inteiro teor |