Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1/2014 CCJC => PAR 1 CCJC => PL 2020/2007 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2020/2007. Inteiro teor |