Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7211/2014 | Emenda de Relator | 24/11/2015 | Bacelar | EMENDA DO RELATOR No art. 2º do projeto, renumerem-se os incisos XIX, XX e XXI a serem acrescentados ao art. 2º da Lei nº 12.485/11, por XXIV, XXV e XXVI. Inteiro teor |