Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CTASP => PL 7164/2014 Emenda Adotada pela Comissão 16/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera o Art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias. Inteiro teor
EMR 1 CTASP => PL 7164/2014 Emenda de Relator 02/09/2019 Pedro Lucas Fernandes Altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias. Inteiro teor