Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1/2022 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 7163/2014 Emenda ao Substitutivo 27/06/2022 Diego Garcia Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Inteiro teor