Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4700/2012 | Subemenda Adotada pela Comissão | 01/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda da CCJC ao PL 4700/12. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4700/2012 | Subemenda de Relator | 22/06/2015 | Fausto Pinato | SUBEMENDA Nº 1 DE REDAÇÃO No art. 2º do Substitutivo em epígrafe, insira-se uma linha pontilhada após a alteração proposta na alínea "e" do inciso V do art. 24 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Inteiro teor |