Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7120/2014 | Emenda de Relator | 28/05/2014 | Félix Mendonça Júnior | EMENDA Nº 1 Inclua-se, no artigo 2° do projeto, ao final do texto proposto para o artigo 197 da Lei 7.210, de 1984, a expressão NR entre parênteses. Inteiro teor |