Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7054/2014 Emenda de Relator 25/04/2014 Fábio Trad EMENDA Nº 01 Acrescente-se ao projeto o seguinte Art. 1º, renumerando-se os demais: "Art.1º Esta lei dispõe sobre a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, no caso de seu descumprimento ou quando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado o exigirem." Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 7054/2014 Emenda de Relator 25/04/2014 Fábio Trad EMENDA Nº 02 Dê-se ao art. 1º do projeto (renumerado para art. 2º pela Emenda nº 01) a seguinte redação: "Art. 1º O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 313. ..................................................................... III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, no caso de seu descumprimento ou quando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado o exigirem. .........................................................................(NR)'." Inteiro teor