| EMC-A 1 CTASP => PLP 370/2014 |
Emenda Adotada pela Comissão |
15/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos
Inteiro teor
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| EMR 1 CTASP => PLP 370/2014 |
Emenda de Relator |
18/12/2014 |
Flávia Morais |
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir que os recursos consignados como transferências voluntárias à conta do orçamento, na União e nos Estados, sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos respectivos projetos."
Inteiro teor
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