Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7007/2013 | Emenda de Relator | 05/12/2018 | Rodrigo Pacheco | Altera o art. 16 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens. Inteiro teor |