Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMP 1 => PL 4841/1994 | Subemenda Adotada pela Comissão | 06/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Emenda de Plenário nº 1 ao PL 4841/1994. Inteiro teor |