Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 265/2007 | Subemenda Adotada pela Comissão | 13/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao PLP 265/2007. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 265/2007 | Subemenda de Relator | 15/07/2015 | Evandro Gussi | Altera a Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, na hipótese que especifica, como competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Inteiro teor |