Comissão de Minas e Energia (CME )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CME => PL 6942/2013 | Emenda de Relator | 15/04/2014 | Vitor Penido | Altera a Lei Nº 9.427, de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários. Inteiro teor |