Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6905/2013 Emenda de Relator 27/02/2014 Hugo Leal EMENDA Nº 01 Acrescentem-se ao final do art. 320-A, constante do art. 1º, do projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses. Inteiro teor