| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 1493/2011 |
Subemenda de Relator |
22/09/2015 |
Pedro Uczai |
SUBEMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a seguinte redação:
"Art. 338. As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comercializarem veículos automotores de quaisquer categorias e ciclos e bicicletas são obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. As pessoas que exercem a atividade de venda ou revenda de bicicletas a varejo estão obrigadas a informar, nos documentos fiscais relativos às operações de saída, o número de série dos respectivos bens." (NR)
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 1493/2011 |
Subemenda de Relator |
22/09/2015 |
Pedro Uczai |
SUBEMENDA Nº 2
Suprima-se o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, renumerando-se os demais.
Inteiro teor
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| SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 1493/2011 |
Subemenda de Relator |
12/07/2018 |
Alceu Moreira |
Altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.
Inteiro teor
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| SBR 4 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 1493/2011 |
Subemenda de Relator |
12/07/2018 |
Alceu Moreira |
Altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.
Inteiro teor
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