Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 327/2002 | Emenda de Relator | 01/04/2004 | Ricardo Fiuza | No art. 2º do projeto, substitua-se a expressão "passam" por "passa". Inteiro teor |