Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 1721/1996 | Emenda ao Substitutivo | 06/11/2003 | Sandra Rosado | Emenda substitutiva da Relatora ao Substitutivo adotado pela CCTCI ao PL 1721,1996 Inteiro teor |