Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PL 214/2007 | Subemenda de Relator | 17/10/2014 | Félix Mendonça Júnior | SUBEMENDA Nº 1 - Substitua-se a expressão "aprovada" pela expressão "aprovadas" no art. 1º do Projeto. Inteiro teor |