| EMR 1 CCJC => PEC 329/2013 |
Emenda de Relator |
24/05/2022 |
Adriana Ventura |
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PEC 329/2013 |
Emenda de Relator |
24/05/2022 |
Adriana Ventura |
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
Inteiro teor
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