Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6563/2013 | Emenda de Relator | 11/07/2017 | Benjamin Maranhão | EMENDA Nº 1 Suprima-se o art. 4º da proposição, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |