| ESB 2 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 238/2013 |
Emenda ao Substitutivo |
15/10/2013 |
Ricardo Berzoini |
A ementa do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 238/2013 aprovado na Comissão de Finanças e Tributação passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade de gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências."
Inteiro teor
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