Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 323/2002 | Emenda de Relator | 25/11/2004 | Aloysio Nunes Ferreira | Dê-se a seguinte redação ao art.1º Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PLP 323/2002 | Emenda de Relator | 25/11/2004 | Aloysio Nunes Ferreira | Dê-se a seguinte redação ao art.1º Inteiro teor |