| EMC-A 1 CCJC => PL 6487/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 6487/13 (apensado ao PL 1593/11).
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 6487/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 6487/13 (apensado ao PL 1593/11).
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 6487/2013 |
Emenda de Relator |
15/04/2015 |
Efraim Filho |
EMENDA Nº 1 DO RELATOR
No caput e no parágrafo único do art. 1º do projeto, substitua-se a palavra "Procon" por "órgão competente".
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 6487/2013 |
Emenda de Relator |
15/04/2015 |
Efraim Filho |
EMENDA Nº 2 DO RELATOR
No parágrafo único do art. 1º da proposição, acrescente-se a palavra "do" entre as palavras "partir" e "recebimento".
Inteiro teor
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