Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2013 CREDN => PL 6454/2013 | Emenda na Comissão | 01/11/2013 | Guilherme Campos | Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598/2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei Inteiro teor |