Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7032/2002 Emenda de Relator 10/12/2002 Osmar Serraglio Suprimam-se os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Inteiro teor