Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 6394/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 03/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda n° 1 adotada pela CCJC ao PL 6394/2013. Inteiro teor |
| EMC-A 2 CCJC => PL 6394/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 19/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda n° 2 adotada pela CCJC ao PL 6394/2013. Inteiro teor |