Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 6372/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 14/05/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Acrescenta § 10 ao art. 2º do Projeto de Lei nº 6.372/2013. Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 6372/2013 | Emenda de Relator | 13/05/2014 | Otoniel Lima | Esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa. Inteiro teor |