Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - ESB 1 CFT => SBT 1 CEIC => PL 4063/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => ESB 1 CFT => SBT 1 CDEICS => PL 4063/1993 Subemenda 12/09/2003 Zenaldo Coutinho Inteiro teor