Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6344/2013 | Emenda de Relator | 17/12/2014 | Fábio Trad | EMENDA Nº 01 Retire-se da Ementa do Projeto de Lei nº 6.344/13 a expressão "e dá outras providências". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6344/2013 | Emenda de Relator | 17/12/2014 | Fábio Trad | EMENDA Nº 02 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6.344/13 a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos: "Art. 1º Esta Lei tem por objetivo alterar as penas previstas nos arts. 313-A e 313-B da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940." Inteiro teor |