Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6240/2013 | Emenda de Relator | 13/12/2018 | Maria do Rosário | Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6.240/2013, com a emenda de redação em anexo, pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos substitutivos aprovados pela CDHM e da CSPCCO, e no mérito pela aprovação do projeto oriundo do Senado Federal, com a emenda de redação em anexo. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6240/2013 | Emenda de Relator | 05/07/2023 | Orlando Silva | Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 6240/2013 | Emenda de Relator | 05/07/2023 | Orlando Silva | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 6240/2013 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 02/03/2026 | Coronel Meira | Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. Inteiro teor |