Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6240/2013 | Emenda de Relator | 13/12/2018 | Maria do Rosário | Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6.240/2013, com a emenda de redação em anexo, pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos substitutivos aprovados pela CDHM e da CSPCCO, e no mérito pela aprovação do projeto oriundo do Senado Federal, com a emenda de redação em anexo. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6240/2013 | Emenda de Relator | 05/07/2023 | Orlando Silva | Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 6240/2013 | Emenda de Relator | 05/07/2023 | Orlando Silva | Inteiro teor |