Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6217/2013 | Emenda de Relator | 09/10/2015 | Décio Lima | EMENDA DE REDAÇÃO No art. 1º do projeto, substitua-se o termo "denominada" por "denominado". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6217/2013 | Emenda de Relator | 09/10/2015 | Décio Lima | EMENDA DE REDAÇÃO No art. 1º do projeto, substitua-se o termo "denominada" por "denominado". Inteiro teor |