Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 3/2013 CDC => PL 7888/2010 | Subemenda | 07/11/2013 | Gorete Pereira | SUBEMENDA À EMENDA Nº 3/13 DA CDC Dê-se à emenda o seguinte enunciado: "Suprima-se o § 3º do art. 9º do Substitutivo da CDEIC ao Projeto de Lei nº 7.888, de 2010: .............................................................................." Inteiro teor |